[..:: Servidores – SP ::..] Fwd: Orientações sobre a EJA

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From: Prof.Garcia <prof.garcia@terra.com.br>
Date: 2009/6/19
Subject: Orientações sobre a EJA
To: "Prof.Garcia" <prof.garcia@terra.com.br>

 

FAX Apeoesp Nº 37 –
18/06/2009

http://www.apeoesp.org.br

imprensa@apeoesp.org.br

Orientações sobre a EJA

A publicação da Deliberação CEE 82/2009, que
estabelece as diretrizes

para os Cursos de Educação de Jovens e Adultos em
nível do

Ensino Fundamental e Médio, no “Diário Oficial” de
quarta-feira,

17, gerou dúvidas. Algumas subsedes acionaram a
APEOESP questionando

o fato de alunos interessados em ingressar no curso
de

Educação de Jovens e Adultos (EJA) estarem sendo
impedidos de

se matricular por força da referida
Deliberação.

A Secretaria de Legislação e Defesa do Associado
informou que

a referida deliberação ainda não foi homologada
pela Secretaria

da Educação, o que significa dizer que ainda não é
norma que

orientará este sistema de ensino. A APEOESP
procurou a pasta

para tratar o assunto. A S.E.E. informou que não
houve qualquer

orientação para que a deliberação fosse
seguida.

Por estas razões, orientamos as subsedes que fiquem
atentas ao

problema e que se constatarem qualquer atitude de
escolas ou da

Diretoria de Ensino para impedir ou dificultar
acesso de alunos aos

cursos da EJA que informem a sede central, que fará
denúncia na

Secretaria da Educação.

O Departamento Jurídico da APEOESP já está
orientado a estudar

providências de ordem legal se houver homologação
da Deliberação

CEE 82/2009, porque não há uma norma nacional
que

amplia a idade para ingresso nos cursos. As
diretrizes da EJA ainda

são regulamentadas pelo Parecer 11/2000, que
permite que o ingresso

nos cursos se dê a partir dos 15
anos.

Secretaria de Comunicações da
Apeoesp

 


Sylvio Micelli

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