[..:: Servidores – SP ::..] Fwd: ARTIGO — Perda de comanda em Bares e Danceterias – Aspectos legais

 

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From: Flöter&Schauff Assessoria de Comunicação <imprensa@flotereschauff.com.br>
Date: 2009/10/27
Subject: ARTIGO — Perda de comanda em Bares e Danceterias – Aspectos legais
To: imprensa@flotereschauff.com.br

Perda de comanda em Bares e Danceterias – Aspectos
legais

 

Não é de hoje, que por um lapso, pessoas
perdem ou têm furtado suas comandas de consumo em bares e danceterias de todo o
Brasil. Apesar de ser extremamente corriqueiro, a maioria dos consumidores não
estão preparados para enfrentar tal dissabor.

           
Tornou-se uma habitualidade entre os empresários da noite, impor como
condição ao consumidor que teve a sua comanda extraviada, perdida ou furtada o
pagamento de uma “multa”, como condição para poder se retirar do local.
Normalmente essa multa, que pode ser conceituada de “pena”, alcança valores
astronômicos e consequentemente viola inúmeros Direitos do consumidor. Senão
vejamos.

Primeiramente cumpre frisar que não
existe em nosso ordenamento jurídico, lei que obrigue alguém a pagar uma quantia
a título de ‘multa’ ou ‘taxa’ por simplesmente ter perdido uma comanda de
consumo. Se isso for exigido do consumidor o gerente ou o proprietário do
estabelecimento estará praticando Crime de Extorsão previsto no Artigo 158 do
Código Penal – Constranger alguém,
mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para
outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer
alguma coisa (…)
delito este, apenado com reclusão, de quatro a dez anos,
e multa.

           
Ademais, referenciada a cobrança afronta igualmente o Código de Defesa do
Consumidor, já que é obrigação do comerciante vender fichas no caixa ou possuir
em seu recinto um sistema eletrônico “descente”, que controle todas as vendas do
estabelecimento efetuadas naquela data. Caso contrário, jamais poderá o
comerciante oprimir o cliente por sua ineficiência profissional, até porque,
estabelece o Código de Defesa do Consumidor que o ônus da prova será sempre de
quem vende ou presta serviços e nunca do
consumidor.

           
Porém, a realidade nos revela cada vez mais atentados contra os direitos
dos consumidores, principalmente quanto aos mais jovens, que saem à noite para
se divertir e muitas vezes, ao exigirem referidas “multas”, os estabelecimentos
deliberadamente vêm cometendo crimes contra a liberdade individual desses
consumidores. Pois nada raro se deparar com seguranças conduzindo pessoas de
forma bruta à ‘quartinhos’ ou ‘salinhas escondidas’ para intimidá-las a pagarem
o que não devem.

Acontece que essa prática extorsiva é
considerada Constrangimento Ilegal, prevista no Código Penal em seu Artigo 146,
que criminaliza a conduta de Constranger
alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por
qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei
permite, ou a fazer o que ela não manda (…).

           
Ademais, as penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a
execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas. (§1º
do Art. 146 do CP), podendo o gerente e o dono do estabelecimento ser presos e
condenados à pena de detenção, que varia de 3 meses a 1 ano.

           
E em caso de o consumidor perder a comanda e ser impedido por seguranças
de deixar a casa se não pagar a “multa abusiva” configura-se o crime de
Sequestro e Cárcere Privado, previsto no Artigo 148 do Código Penal (Privar alguém de sua liberdade, mediante
sequestro ou cárcere privado)
, que prevê pena de prisão de 1 a 3 anos ao
transgressor.

Nos casos de Crimes contra a Liberdade
Individual, a vitima deverá ser aferrada – pagando somente o que consumiu, caso
contrário, discar 190 e chamar a polícia imediatamente para registrar queixa
contra seus transgressores. Agir com parcimônia em casos como este é alimentar
ainda mais a indústria do crime. Por isso, Defenda-se e
Denuncie!

 

***Artigo escrito por Bruno de Almeida
Rocha, advogado do escritório Fernando Quércia Advogados
Associados
.

 
Informações para
a imprensa:
Danielle Flöter

Rua
Moacir Piza, 56 – Jardins

11
3085-6583

11 7871-1869/ 7694-6678
 


Sylvio Micelli

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