..:: SERVIDORES-SP ::.. NOTÍCIAS 27/01/2006
Comissão Consultiva Mista realiza encontro de lideranças no final de março
Presidente da Associação dos Delegados avalia medida como mutilação de benefício garantido
Paulo Gilani – prgilani@hotmail.com – (11) 9799-7761
Instituto Mosap convoca para reunião em Brasília
1 – Informes sobre Ação Denuncia OEA.
2– Avaliação sobre Apresentação de Proposta de Emenda Constitucional sobre Contribuição Previdenciária.
3 – Consideração sobre Projeto de Lei nº 4132/2004, do Deputado José Carlos Aleluia sobre isenção da contribuição Previdenciária a servidores inativos e pensionistas da União portadores de doenças graves.
4 – Assuntos Gerais.
SECRETÁRIO GERAL
PRESIDENTE
Nosso sucesso depende de nossa união.
Palocci não crê em dinheiro de Cuba na campanha de Lula
Em depoimento na CPI dos Bingos, ministro da Fazenda rebate denúncias de irregularidades e diz que não pretende concorrer às eleições deste ano
Respondendo a indagação do senador Romeu Tuma (PFL-SP) durante depoimento à CPI dos Bingos, o ministro da Fazenda, Antonio Palocci, disse duvidar de que o comitê eleitoral do então candidato Luiz Inácio Lula da Silva tenha recebido US$ 3 milhões vindos de Cuba. Ele declarou não acreditar, também, na versão divulgada nos últimos dias de que, em vez de uma doação de Cuba para a campanha, o dinheiro estaria apenas retornando ao Brasil através de uma operação da qual teriam participado pessoas ligadas ao ex-ministro José Dirceu.
Sobre uma possível participação do motorista do Ministério da Fazenda no Rio, Éder Eustáquio Soares de Macedo, no episódio dos dólares supostamente vindos de Cuba, Palocci afirmou que as investigações demonstrarão que o funcionário não tem envolvimento em nada. O ministro chegou a dizer ao senador Heráclito Fortes (PFL-PI) que apostava qualquer coisa na inocência do servidor.
Antero Paes de Barros (PSDB-MT) criticou a contratação do ex-diplomata Renê Loncan para prestar serviços de tradução ao Ministério da Fazenda. Segundo o parlamentar, Loncan foi demitido do serviço público por improbidade. Palocci respondeu que o ministério não contratou o ex-funcionáro público, mas abriu licitação vencida pela empresa na qual Loncan trabalha atualmente.
– As informações que recebi dão conta de que Renê Loncan possui conhecimento na área de transferência de dinheiro para paraísos fiscais, especialmente Luxemburgo e Ilhas Jersey, os mesmos utilizados por Paulo Maluf – afirmou Antero.
Arthur Virgílio (PSDB-AM) expressou sua insatisfação por não encontrar no ministro Palocci disposição para processar pessoas que o vêm acusando, como o ex-assessor Rogério Tadeu Buratti.
– Vossa senhoria o tem poupado, o que a mim me constrange um pouco – observou o líder do PSDB.
Palocci respondeu que processará todos os que o acusaram, mas somente ao final das investigações.
Eduardo Suplicy (PT-SP) testemunhou que em 25 anos de convivência com Palocci nunca viu qualquer impropriedade no seu procedimento ético. Já Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) disse que o depoimento do ministro esclareceu várias de suas dúvidas.
Autor do requerimento que propôs a criação da CPI dos Bingos, Magno Malta (PL-ES) advertiu que a comissão estaria desviando o foco de suas investigações.
Fonte: Jornal do Senado
27/01/2006
João Novaes
O fim da verticalização das coligações partidárias pode não valer para a próxima disputa eleitoral, marcada para o mês de outubro. A PEC (proposta de emenda à Constituição) n° 548/02, aprovada nesta quarta-feira (25/1) pela Câmara dos Deputados, tem gerado controvérsias entre especialistas de direito constitucional e eleitoral.
O centro da polêmica não gira em torno da constitucionalidade da decisão, mas de sua aplicabilidade imediata, já que o artigo 16 da Constituição Federal impede qualquer mudança envolvendo o processo eleitoral a menos de um ano das eleições.
Esta idéia é defendida pelo professor de direito constitucional da PUC-SP, Pedro Estevam Serrano, para quem não há dúvidas quanto ao mérito da decisão do Congresso.
A opinião é partilhada pelo advogado Roberto Dias da Silva, mestre e doutorando em direito constitucional pela PUC-SP. “Esse tipo de alteração pode ser feita, pois não fere nenhuma cláusula pétrea da Constituição. Mas, no meu entendimento, ela não pode ser aplicada para o pleito desse ano”.
“Este dispositivo fere o Princípio da Previsibilidade da Condição Estatal, que está explicitado em diversas áreas do direito e da sociedade. É uma forma de preparar o jogo democrático para que o cidadão tenha uma previsão mínima das regras do jogo”, diz Serrano.
Para Dias da Silva, esse princípio é obrigatório e deve ser respeitado, já que deriva de um princípio de segurança jurídica, que é constitucional.
Já o advogado Alberto Rollo, especialista em direito eleitoral, discorda dessas disposições. Para ele, o fim da verticalização é válido tanto pelo ponto de vista moral quanto jurídico. “Essa lei funcionava como uma camisa de força no processo eleitoral”, disse.
Rollo não vê objeções para que a PEC entre em vigor a partir desse ano. “A PEC não mexe em nenhuma cláusula pétrea constitucional, como direitos de garantias constitucionais. Essas sim, parafraseando o [ex-ministro do trabalho do governo Collor, Antônio Rogério] Magri, são “imexíveis". E as convenções partidárias vão se realizar até o dia 10 de junho desse ano. Portanto, essa modificação não afetará o processo eleitoral”.
Recursos
Serrano acredita que os prováveis recursos pedindo anulação da PEC não podem ser enviados diretamente ao STF (Supremo Tribunal Federal), mas ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
Já Dias da Silva entende que o recurso imediato ao STF é possível, caso se entenda que a PEC tenha ferido alguma cláusula pétrea da Constituição.
“Porém, é necessário que se respeite o artigo 103 da Constituição _segundo o qual só podem propor ações de inconstitucionalidade o presidente da República, o procurador-geral da República, governadores de Estados, partidos políticos com representação no Congresso Nacional, as mesas da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou da Assembléia Legislativa, o Conselho Federal da OAB ou confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional”, ressaltou Dias da Silva.
Quanto à possibilidade de recurso, Rollo entende que a decisão deve ser julgada primeiramente na Justiça Eleitoral e, só depois, bater às portas do STF. “Acredito que a decisão do TSE deve prever o resultado final, já que há ministros do TSE no Supremo”.
Histórico
Nesta quarta-feira (25/1), a Câmara dos Deputados aprovou, em primeira votação, a PEC que acaba com a obrigatoriedade da verticalização. A proposta teve 343 votos favoráveis e 143 contrários.
Originária do Senado, a PEC deve passar por mais um turno de votação na Câmara sem alterações no conteúdo, para que possa ser promulgada pelo Congresso. A segunda votação só pode ocorrer após cinco sessões.
A verticalização passou a existir após uma consulta ao TSE feita pelo deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), em agosto de 2001. Em sua decisão, de fevereiro do ano seguinte, o tribunal decidiu que a verticalização valeria já a partir daquelas eleições.
Ela prevê que um partido que faça parte de uma determinada coligação para a presidência da República não possa participar de uma coligação na disputa de um governo estadual que o coloque como adversário de um dos seus aliados no plano nacional.
Fonte: Última Instância
27/01/2006
Fim da verticalização vale para este ano, acredita Renan
Presidente do Senado explica que defende a norma como conseqüência da reforma política, ainda não votada na Câmara. Mas, conforme disse, verticalizar com 30 partidos seria o "caos"
Renan não crê na eficácia da regra com o atual quadro político brasileiro
O presidente do Senado, Renan Calheiros, disse ontem estar convencido de que já valerá para as eleições deste ano a regra que libera os partidos de seguirem no plano estadual as alianças políticas feitas no plano nacional. A proposta de emenda à Constituição que acaba com a verticalização foi aprovada na quarta-feira, em primeiro turno de votação, na Câmara dos Deputados, faltando agora ser examinada em segundo turno nessa Casa antes de ser promulgada e entrar em vigor.
– Não tenho nenhuma dúvida de que valerá para este ano, porque a Câmara dos Deputados acaba de votar uma emenda constitucional que já foi votada pelo Senado Federal em 2002. Estão votando na Câmara o que o Senado já havia votado, uma alteração na Constituição. Portanto, terá plena eficácia – garantiu.
Na entrevista, Renan Calheiros foi questionado por um jornalista sobre a vitória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva nessa votação e sobre o interesse governamental em obter uma coligação com o PMDB nas eleições deste ano. O presidente do Senado deixou claro que não falou com o presidente da República depois da votação.
– Conversei antes. Ele nos chamou para uma conversa e afirmou que não tinha nada contra a derrubada da verticalização, diferentemente do que entendia o seu partido, o Partido dos Trabalhadores – informou.
Reforma política
Particularmente, Renan Calheiros se disse satisfeito com o resultado da votação na Câmara dos Deputados. Ele explicou que defende a verticalização como conceito, como conse-qüência da reforma política, que ainda aguarda apreciação na Câmara, mas não acredita em sua eficácia no quadro político que aí está.
– Não concordo com a verticalização como pressuposto, como primeiro passo da reforma. Porque uma coisa é você verticalizar com cinco ou seis partidos, como conseqüência da reforma. Outra coisa é você verticalizar com 30 partidos. É o mesmo que verticalizar o caos – enfatizou Renan.
Fonte: Jornal do Senado
27/01/2006
Conselho de Ética aprova pedido de cassação de Brant
O Conselho de Ética aprovou por oito votos a sete o relatório do deputado Nelson Trad (PMDB-MS), que recomenda a cassação do deputado Roberto Brant (PFL-MG). Por nove votos a cinco, o Conselho também aprovou o pedido de cassação do deputado Professor Luizinho (PT-SP). Em um prazo regimental de cinco sessões, o processo será votado em plenário.
Segundo a Câmara, o deputado Roberto Brant disse que está confiante e que tem certeza de que será abolvido pelo Plenário. Independentemente desse resultado, o deputado mineiro reiterou que abandonará a vida pública.
Brant e Luizinho foram acusados pelas CPMIs dos Correios e da Compra de Votos de se beneficiarem do chamado "valerioduto". Eles negam. Brant disse que recebeu uma doação eleitoral da Usiminas, que utilizou a agência SMPB como intermediária. Professor Luizinho afirma que, sem o seu conhecimento, um dos seus assessores recebeu dinheiro do PT nacional, por meio do empresário Marcos Valério, para custear a pré-campanha de candidatos a vereador na região do ABC paulista.
Fonte: Última Instância
27/01/2006
Técnicos da Receita comentam aprovação da Super Receita na Câmara
O Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal (SINDIRECEITA) acredita que a Câmara Federal, ao aprovar o PL 6272/05, nesta quarta (25), contribuiu para formar uma Receita Federal integrada e forte, mas cometeu erro histórico ao não reconhecer todas as atribuições dos servidores técnicos da Receita Federal.
“No Senado Federal, esperamos maiores chances de discussão da matéria. Continuaremos a envidar todos os esforços para o atendimento de nossos pleitos, a despeito das dificuldades inerentes ao processo. Nossa luta é pela valorização do cargo de Técnico que foi concebido, em 1985, para integrar a carreira Auditoria, com servidores de altíssimo nível cultural, intelectual e curricular. Os propulsores dessa qualificação sempre foram: o elevado padrão do cargo, sua remuneração, e a grande competitividade nos respectivos concursos públicos”, enfatiza Paulo Antenor de Oliveira, presidente do Sindireceita.
A categoria fez, em 2005, uma greve de 100 dias pela inclusão das funções e atribuições da carreira no texto final que criou o modelo da Super Receita. Para os servidores esse destaque equivale à: valorização do servidor e legalização de seus serviços (inclusive com reconhecimento de emissão de documentação).
Sugestão de Fonte
Paulo Antenor de Oliveira poderá repercutir a aprovação da PL 6272 e informar quais os próximos passos da categoria. Contatos: (61) 3962-2291
Fonte: Vera Moreira/ Assessora de Imprensa/ Tel: (11) 3253-0586/ 3253-0729 vera@veramoreira.com.br
27/01/2006
Comissão especial começa a analisar revisão constitucional
Diógenes Santos
O ano de 2006 pode ser decisivo para o futuro da Constituição brasileira. Foi instalada, nesta quarta-feira, na Câmara, a comissão especial que vai discutir a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 157/03, que convoca uma revisão da Constituição em 2007. A proposta já teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, se aprovada pela comissão especial, dependerá ainda dos Plenários da Câmara e do Senado para ser promulgada.
Assembléia de Revisão
Se aprovada ainda em 2006, a PEC vai permitir que os deputados e senadores escolhidos nas eleições deste ano sejam também, em 2007, membros de uma Assembléia de Revisão Constitucional. A Constituição é a lei que rege toda a organização jurídica do País, prevendo em seu conjunto os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.
Mas segundo o autor da PEC, deputado Luiz Carlos Santos (PFL-SP), a Constituição brasileira é muito detalhista. Por isso, o objetivo da revisão é eliminar os excessos do texto, tornando-o mais moderno e evitando que ele seja modificada a todo momento. Embora a própria Constituição imponha restrições a mudanças, já foram feitas quase 50 emendas desde sua promulgação, em 1988.
Referendo popular
Escolhido, nesta terça-feira, para presidir a comissão, o deputado Michel Temer (PMDB-SP), concorda com a proposta. Na avaliação dele, o emendamento constante do texto constitucional gera instabilidade jurídica no País. Temer, que foi o relator da PEC na Comissão de Constituição e Justiça, assinala que o Congresso Nacional sai engrandecido se nós conseguirmos aprovar esse projeto, "especialmente porque no substitutivo que apresentei na Comissão de Constituição e Justiça eu proponho que essa matéria seja objeto de referendo popular quando for aprovada; portanto, eu creio que haverá boa vontade da Câmara e do Senado".
Temer entende que a consulta popular será capaz de promover uma ampla discussão nacional sobre a Constituição. O deputado reconhece que a revisão constitucional é um tema polêmico, mas ele acredita que haverá boa vontade da Câmara e do Senado para aprovar a PEC no primeiro semestre deste ano, antes do período eleitoral.
"Lipoaspiração"
O deputado Luiz Carlos Santos (PFL-SP), autor da PEC 157/03, disse que a atual Constituição está defasada e "precisa de uma lipoaspiração". Isso se justifica, segundo ele, pelo fato de terem ocorrido "muitos eventos" após a promulgação do texto constitucional, como a queda do muro de Berlim e o Consenso de Washington.
O Consenso de Washington é o conjunto de conclusões, posteriormente denominadas "neoliberais", a que chegaram funcionários do governo dos Estados Unidos, representantes de organismos internacionais e economistas latino-americanos durante encontro, em novembro 1989, no International Institute for Economy. Na capital americana, essas pessoas discutiam um conjunto de reformas para que a América Latina superasse a crise econômica e retomasse o caminho do crescimento.
Essas medidas foram aplicadas inicialmente no programa de governo de Margaret Thatcher, a partir dos anos 80. A expressão Consenso de Washington é atribuída ao economista inglês John Williamson.
Análise da PEC
Além do presidente, a comissão especial também definiu nesta quarta-feira o relator da matéria. Foi escolhido para o cargo o deputado Roberto Magalhães (PFL-PE), que manifestou preocupação em relação ao tempo para analisar a proposta, ao lembrar da dificuldade que normalmente caracteriza o exame de uma PEC, sobretudo em período eleitoral. Uma das sugestões feitas por Magalhães é que as audiências públicas sejam realizadas em apenas um dia.
O próximo encontro da comissão foi marcado para quarta-feira (1º), às 15 horas.
Propostas relacionadas:
– PEC-157/2003
Reportagem – Ana Raquel Macedo
Edição – Regina Céli Assumpção
27/01/2006
Finanças aprova repasse de depósito judicial para estados
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou nesta quarta-feira o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 4591/04, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que determina o repasse de 70% dos recursos provenientes de depósitos judiciais de tributos para os estados e o Distrito Federal. Atualmente, esse repasse está limitado a 50% da arrecadação.
O texto estabelece que os depósitos judiciais de cada estado e do Distrito Federal são receitas próprias e, por isso, não podem ser retidos pela União.
Conforme a proposta, os depósitos poderão ser feitos em todos os bancos oficiais. Atualmente, o valor é depositado obrigatoriamente apenas em agências do Banco do Brasil.
Finanças federais e estaduais
O relator do projeto na Comissão de Finanças e Tributação, deputado João Magalhães (PMDB-MG), apresentou parecer pela adequação financeira da medida e favorável quanto ao mérito. Ele argumentou que, por se referir às finanças estaduais, sem reflexos diretos nas finanças federais, o projeto não é conflitante com as normas de finanças públicas atualmente vigentes e, portanto, não causa impacto no orçamentário federal.
O relator apresentou duas emendas ao substitutivo do Senado que modificam apenas o prazo de vigência para as mudanças previstas. O PL 4591/04 foi aprovado pela Câmara no ano passado na forma de um substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação que mantinha o percentual de 80% previsto no texto original.
Nova votação
Como foi modificado no Senado, o texto deverá ser votado novamente pelos deputados. O substitutivo do Senado, além de reduzir o percentual do repasse, introduz mecanismos para evitar dificuldades operacionais para os estados e o Distrito Federal.
Conforme o texto, os recursos repassados aos estados ou ao Distrito Federal, à exceção dos destinados ao fundo de reserva, serão aplicados exclusivamente no pagamento de precatórios judiciais e da dívida fundada dessas unidades federativas.
Tramitação
O projeto, que tramita em regime de urgência, segue para discussão e votação em plenário.
Reportagem – Maria Clarice Dias
Edição – Sandra Crespo
Agência Câmara
Projeto de Lei do Plano de Cargos é distribuído na CCJ
| Documento | Projeto de lei Complementar |
| No Legislativo | 43 /2005 |
| Ementa | Institui o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. |
| Regime | Tramitação Ordinária |
| Indexação | ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CARGO E CARREIRA (PLANO), CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, ESCALA DE VENCIMENTO, FUNCIONALISMO, GRATIFICAÇÃO PRO-LABORE, LE COMPLEMENTAR I ESTADUAL 788/1994, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 290/1982, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 516/1987, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 674/1992, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 682/1992, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 700/1992, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 713/1993, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 715/1993, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 881/2000, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 913/2002, LEI ESTADUAL 871/2000, PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, PLANO DE CARREIRA, PODER JUDICIÁRIO, SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VANTAGEM PECUNIÁRIA |
| Autor(es) | Tribunal de Justiça |
| Apoiador(es) | |
| Situação Atual | Ver andamentos abaixo |
| Andamento | |
| Data | Descrição |
| 15/12/2005 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 23 em 15/12/2005 |
| 16/12/2005 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 19/12/2005 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 20/12/2005 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 21/12/2005 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 22/12/2005 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 22/12/2005 |
Publicado a Emenda nº 01, do Deputado José Bitencourt D.A. p 11 |
| 23/12/2005 |
Publicado as Emendas nºs 02 a 24, dos Deputados Nivaldo Santana, Renato Simões e outros D.A. p 11 a 13 |
| 27/12/2005 |
Publicado Requerimento, do Deputado Arnaldo Jardim e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.10) |
| 18/01/2006 |
Distribuído: CCJ – Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito. CFO – Comissão de Finanças e Orçamento. |
O GRUPO SERVIDORES-SP é destinado à comunicação, divulgação e representação de todas as lutas e de todas as categorias de Servidores Públicos do Estado de São Paulo, bem como de todo o país para quem se interessar por funcionalismo.
É uma forma de tornar mais rápida e dinâmica nossa comunicação.
Todos são benvindos, mas respeitamos sua privacidade.
Abraços do jornalista Sylvio Micelli
...::: Arte Fato :::... 
s/precioso Boletim
Oi Sylvio,Eu deletei sem querer o Boletim que vc. me enviou nessa semana dia 26 ou 27.O texto que eu preciso é do MOSAP que fala sobre as denúncias feitas pelo MOSAP na OEA.Por favor, poderia me passar esse Boletim novamente?. Muito obrigada,Marilena AngeliRepr. Pensionistas UNAFISCO REGIONAL SP.