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Publicado em 31 de janeiro de 2006 por sylviomiceli
BOLETIM INFORMATIVO DO GRUPO
..:: SERVIDORES-SP ::.. NOTÍCIAS 31/01/2006

31/01/2006
ASSETJ presta informações sobre Plano de Cargos aos servidores do TJ
 
A ASSETJ continua esclarecendo os servidores e solicitando sugestões de trabalho junto aos parlamentares. Nesta segunda, dia 30 de janeiro, o presidente da ASSETJ, José Gozze fez mais uma reunião com os servidores do Palácio da Justiça, e demais colegas do Centro, com o apoio do conselheiro da ASSETJ, Edson Cavalcante.
 
A reunião aconteceu no prédio Conselheiro e contou com a participação de servidores que obtiveram mais esclarecimentos sobre o projeto e as propostas encaminhadas pela ASSETJ e demais entidades representativas do Judiciário.
 
Nas últimas semanas a ASSETJ visitou algumas comarcas do estado. Já foram feitas reuniões na Barra Funda, Centro, Tatuapé e Ipiranga na Capital, além de Guarulhos, Itapetininga, Tatuí, Campinas, São José dos Campos e Jacareí.
 
Reunião com a nova presidência
 
A ASSETJ ainda não recebeu retorno do pedido de audiência protocolado em 06 de janeiro, com o novo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Celso Luiz Limongi. Foram encaminhadas, também, propostas de emendas ao PLC 43 que trata do Plano de Cargos e Carreiras.
 
No endereço http://www.assetj.org.br/noticias/destaques/plano-cargos-carreiras.html você encontra todas as discussões sobre o PCC.
 
Informou Sylvio Micelli às 07:45
 

 
31/01/2006
Lei de Responsabilidade Fiscal: Governo do Estado divulga dados de 2005
 
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo disponibilizou nesta segunda-feira, dia 30 de janeiro de 2006, em seu site na internet (www.fazenda.sp.gov.br), os dados referentes ao 6º bimestre do exercício de 2005, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. As informações compreendem os Relatórios da Execução Orçamentária e Demonstrativos Bimestrais, previstos no artigo 53, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
 
NOTA TÉCNICA
 
Em 2005, o Governo do Estado de São Paulo cumpriu todas as metas fiscais relativas à Lei de Responsabilidade Fiscal, a exemplo do que vem ocorrendo nesses seis anos de vigência da LRF.
 
Os valores apresentados a seguir referem-se à publicação de dados provisórios, ocorrida nesta segunda-feira (30/01/05) e que podem sofrer alteração quando da publicação do Balanço Geral do Estado, prevista para 30 de abril desde ano:
 
(1) O Estado em 2005 apresentou superávit de R$ 145 milhões, completando o nono ano consecutivo com execução orçamentária superavitária.
 
(2) Em 31 de dezembro de 2005 os Restos a Pagar do Poder Executivo somaram R$ 5,9 bilhões e eram inferiores ao Caixa do Tesouro, que alcançou R$ 9,6 bilhões. A relação “Saldo de Caixa / Restos a Pagar” foi de 1,63 em 2005, apontando que – a exemplo do que vem ocorrendo desde 1999 – toda despesa efetuada e não paga no final deste ano possuía contrapartida financeira no caixa do Tesouro Paulista.
 
(3) Resultado Primário: O Resultado Primário em 2005 atingiu R$ 3.377 milhões, valor 4,9% acima da meta estipulada de R$ 3.220 milhões.
 
(4) Pessoal – o Estado de São Paulo tem reduzido a despesa de pessoal em relação à Receita Corrente Líquida (RCL). O Poder Executivo fechou 2005 com 42,36% da RCL, mesmo tendo concedido aumentos salariais no ano passado. Está, portanto, abaixo do limite prudencial que é de 46,55%; e
 
(5) Dívida – Em 2005, o Estado fechou a relação dívida/receita corrente líquida em 1,98, contra 2,23 em 2004. O Governo do Estado de São Paulo – após o grande salto de 1,98 em 2001 para 2,27 em 2002, em função da forte aceleração de 26,4% do IGP-DI naquele ano – encontra-se, portanto, abaixo do teto de 2,0 vezes a RCL estabelecido pela Resolução 40/01 do Senado Federal, nos termos da LRF.
 
(6) ICMS e IPVA – Em 2005 foi verificado um crescimento real 3,5% da arrecadação do ICMS, deflacionada pelo IPCA, ou de 4,4%, quando deflacionada pelo IGP-DI/FGV, superando o crescimento do PIB nacional, que deve situar-se entre 2 e 2,5%. Esse desempenho foi obtido sem aumento da carga tributária e deve ser creditado à melhoria da eficiência da arrecadação e combate à sonegação, o que pode ser comprovado pela evolução do ICMS sempre acima do PIB, exceto no ano de 2003.
 
Mais expressivo foi o desempenho do IPVA, cuja arrecadação de 2005 foi 4,4 vezes maior que a de 1994. Esse crescimento deve ser creditado, em grande parte, à adoção e sistemático aperfeiçoamento de processos eletrônicos de controle do cadastro de veículos e de cobrança. Com isso, possibilitou a eliminação de fraudes, a emissão de avisos do débito, além de facilitar o pagamento do imposto. Este pode ser efetuado, sem a guia de recolhimento, diretamente no “internet banking”, nos caixas eletrônicos e também por débito agendado, pelo telefone ou nos guichês dos bancos conveniados.
 
(7) Investimentos – Como mostra da recuperação da capacidade de investir, a realização de 10% da RCL (ou R$ 5.690 milhões) em 2005 representou a maior da série, desde 1999. Entre 1999 e 2002 os Investimentos situaram-se acima de 8,5% da RCL, nível pouco superior ao alcançado em 2004, após queda verificada em 2003, quando foram gastos 6% da RCL.
 
(8) Custeio – Os gastos nas áreas sociais somaram R$ 11.049 milhões em 2005, o que representou um acréscimo de 13,6% em relação a 2004, concentrando 73% do total de gastos. Os maiores gastos ocorreram nas funções Saúde, Educação, Segurança Pública e Direitos da Cidadania, Assistência Social e Trabalho, refletindo a maior oferta de serviços públicos, além de maiores despesas decorrentes de investimentos realizados nos anos anteriores.
 
Entre 1999 e 2005 os gastos com custeio apresentaram expansão em razão de aumento de gastos nas funções que possuem vinculação constitucional: (i) na função Educação, os gastos ultrapassaram em todos os anos o mínimo constitucional de 30%, sendo que em 2005 atingiu 30,19% da receitas de impostos; e (ii) na função Saúde, verificou-se acréscimo por conta da vinculação constitucional, cujo piso de gastos deve ser 12% da receitas de impostos. São Paulo, ao atingir 12,18% em 2005, tem sido um dos poucos estados a cumprir tal dispositivo. Contribuiu também para a expansão de gastos a habilitação do Estado em julho de 2003 para o regime de Gestão Plena do SUS, passando a Secretaria da Saúde a ser responsável pela distribuição de recursos do Fundo Nacional de Saúde (Fundes) aos municípios não habilitados e aos órgãos e unidades de saúde.
 
(8.1) BEC e Pregão – Em contraponto ao aumento, deve ser mencionada a economia obtida pelo Estado desde a implantação dos seus sistemas eletrônicos de compras e contratações. Com a intensificação no uso da Bolsa Eletrônica de Compras (Bec) e do Pregão, a economia entre 2000 e 2005 representou R$ 3.186 milhões. Em 2005, a BEC proporcionou uma economia de R$ 50,6 milhões ou 27,9%, enquanto os pregões trouxeram economia de R$ 1.943,5 milhões ou 20,8%; somadas, a economia total foi de R$ 1.994 milhões ou 3,5% da RCL.
 
(9) Precatórios: Em 2005 ocorreram pagamentos para Sentenças Judiciárias das Administrações Direta e Indireta no valor de R$ 2.015 milhões ante R$ 1.255 milhões empenhados no exercício. O valor pago equivaleu a 3,5% da RCL de 2005 e a relação “Precatórios Pagos / Precatórios Liquidados ou a Pagar” situou-se em 1,60. Note-se que quanto maior esta última relação, menor é o crescimento do estoque; a relação maior que a unidade expressa uma redução efetiva do estoque de precatórios, o que vem ocorrendo desde 2002. Entre 1995 e 2005 foram pagos precatórios que somaram R$ 12,9 bilhões, a preços de dez/04, deflacionados pelo IGP-DI/FGV. Todos os precatórios emitidos até 1997 foram quitados e estão sendo pagos os precatórios do orçamento de 1998. Vale lembrar que, em janeiro de 1995, havia precatórios inscritos no orçamento de 1991 que ainda não haviam sido pagos, apesar da emissão de títulos para esta finalidade.
 
(10) Programa Estadual de Desestatização (PED)  tem sido fundamental para assegurar o equilíbrio das contas públicas e, ao mesmo tempo, para promover uma profunda reorganização do Estado e provocar mudanças estruturais muito profícuas para a economia paulista. Entre 1997 e 2005 a receita obtida com o PED foi de R$ 26.018 milhões, incluídos os valores relativos às empresas transferidas ao Governo Federal no âmbito do Acordo da Dívida – Fepasa, Ceagesp, Cesp e Banespa-, às empresas privatizadas, à alienação de participações e às receitas de concessões. Considerando-se ainda a transferência do passivo financeiro existente nas estatais, o resultado global do PED passou a R$ 35.558 milhões. Neste cômputo foram incluídas as mais recentes operações envolvendo a venda de ações da Nossa Caixa Previdência (R$79 milhões) em ago/05 e, em nov/05, a venda de 28,7% ações da Nossa Caixa (R$954 milhões).
 
Em síntese, o ajuste fiscal no Governo do Estado de São Paulo vem ocorrendo desde 1995, inclusive antecipando-se à Lei de Responsabilidade Fiscal, gerando superávits orçamentários, sem elevação da carga tributária e contribuindo decisivamente para melhoria da situação fiscal do país. Para conferir a íntegra dos relatórios clique aqui
 
Secretaria de Estado da Fazenda
 

 
31/01/2006
Governador sanciona projeto que revoga mais de 3.000 leis no Estado de SP
 
Aprovados pelo plenário da Assembléia Legislativa de São Paulo no dia 13 de dezembro de 2005, sete projetos de lei que revogam legislação ultrapassada do Estado de São Paulo foram sancionados nesta segunda-feira (30/1), pelo governador Geraldo Alckmin.
 
De acordo com informações da AL-SP, as leis sancionadas, publicadas no Diário Oficial de hoje, fazem parte do processo de consolidação das leis paulistas, empreendido pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia.
 
Elas revogam cerca de 3.300 leis promulgadas entre 1891, início do período republicano, e 1937, quando os legislativos estaduais foram fechados, durante o Estado Novo. Além disso, foi aprovado o projeto de resolução que revogou mais de oitenta resoluções legislativas promulgadas entre 1911 e 1928.
 
Elaborados pelo corpo técnico do Departamento de Documentação e Informação e revisados pela Divisão de Equipe Técnica do Departamento de Comissões, os projetos foram examinados também pelos poderes Executivo e Judiciário, além do Ministério Público, que tiveram acesso ao seu conteúdo por força de convênios celebrados com a Assembléia Legislativa.
 
“Essas leis revogadas já estavam ultrapassadas, não tinham mais efeito prático na realidade do cidadão e não se adequavam à Constituição Federal promulgada em 1998. A presença dessas leis no arcabouço jurídico de São Paulo era um obstáculo ao trabalho dos operadores do Direito e também para o cidadão comum ter clareza de seus direitos", afirma Cândido Vaccarezza (PT), presidente da Comissão de Constituição e Justiça.
 
Entre as leis revogadas está a que concedeu pensão ao maestro Carlos Gomes, a que autorizou o governo estadual a contratar a imigração de milhares de trabalhadores europeus e a que estabelecia as regras para as eleições municipais.
 
Fonte: Última Instância
 

 
31/01/2006
Plenário poderá votar amanhã novas regras para edição de MPs
 
De acordo com a proposta em exame, as medidas provisórias somente terão força de lei após a aprovação de sua admissibilidade pela Comissão de Justiça do Senado ou da Câmara
 
Na sessão de hoje, senadores prestam homenagem a Juscelino Kubitschek pelos 50 anos de sua posse na Presidência da República
O Plenário do Senado pode votar amanhã proposta de emenda à Constituição (PEC) que muda as regras de edição e tramitação das medidas provisórias. A PEC é, segundo o presidente do Senado, Renan Calheiros, uma das prioridades da convocação extraordinária do Congresso.
 
Conforme o projeto, cujo primeiro signatário é o senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), as MPs somente passarão a ter força de lei após a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara ou do Senado aprovar a sua admissibilidade. Atualmente, as MPs têm eficácia assim que editadas pelo Executivo.
 
Na sessão de hoje, a partir das 14h, a hora do expediente do Plenário será destinada a homenagear o ex-presidente Juscelino Kubitschek pela passagem dos 50 anos de sua posse na Presidência da República.
 
Comissões
 
A semana também será de muito trabalho nas comissões do Congresso Nacional. A Comissão Mista de Orçamento (CMO) pretende trabalhar em regime de esforço concentrado, para votar a proposta orçamentária de 2006 ainda no período da convocação extraordinária, que se encerra no dia 14 de fevereiro. Dos dez relatórios setoriais, somente três foram votados até agora e há ainda outros dois para serem lidos e debatidos pela comissão, que tem enfrentado fortes manobras de obstrução por parte da oposição.
 
A CPI dos Correios também tem agenda cheia. Ontem, o relator do colegiado, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), e dois dos relatores-adjuntos, deputados Maurício Rands (PT-PE) e Eduardo Paes (PSDB-RJ), viajaram aos Estados Unidos para investigar contas de brasileiros abertas no exterior, como as do publicitário Duda Mendonça.
 
Além dos 14 depoimentos agendados pelas sub-relatorias de Normas de Combate à Corrupção e de Fundos de Pensão, a Sub-Relatoria de Contratos marcou outros dois para quinta-feira. Serão ouvidos Waldemir Cardoso, ex-funcionário do ex-deputado Roberto Jefferson, e o representante da Politec Mauro de Souza.
 
Hoje, a CPI dos Bingos deve votar o relatório parcial sobre a multinacional GTech.
 
Fonte: Jornal do Senado
 

 
31/01/2006
Fórmula de sucesso
Juiz potiguar dá lição de como julgar com rapidez
 
por Marcelo Auler
 
Um processo que envolve 14 pessoas, entre elas seis italianos, acusadas de traficar brasileiras para se prostituírem na Europa, de lavagem de dinheiro, falsificação de documentos, entre outros delitos, teve a fase de instrução praticamente encerrada em pouco mais de dois meses. O feito, inimaginável para os padrões brasileiros, é do juiz federal Walter Nunes da Silva Junior, da 2ª Vara Criminal Federal de Natal.
 
Na última sexta-feira (27/1), quando terminou, no início da noite, a audiência de inquirição de duas testemunhas estrangeiras no processo 2005.84.010012-2, o juiz praticamente encerrou a fase de instrução, apesar de estarem envolvidos 14 réus e 20 testemunhas.
 
Na realidade, antes de receber as alegações finais das partes, ele ainda depende de uma precatória a ser cumprida em Goiânia, quando a última — e principal — testemunha do caso será ouvida. Mas isto deve ocorrer nos primeiros dez dias de fevereiro, durante suas férias acumuladas de dois meses, quando fará também sua campanha para a Presidência da Ajufe — Associação Nacional dos Juízes Federais. Assim, pelos seus cálculos, ao retornar à Vara em abril, o processo poderá receber sentença, sendo concluído na primeira instância em menos de seis meses.
 
Não chega a ser um recorde do juiz Walter Nunes, que aos 42 anos acumula a experiência de advogado (formado em 1986), promotor, procurador da República, juiz de direito e, há 14 anos, juiz federal. Nesta mesma Vara, ele tem outros casos de rapidez no andamento dos processos que contrastam com tudo o que se critica quanto à lerdeza do Judiciário Brasileiro.
 
Em 2002, por exemplo, entre o recebimento da denúncia (processo 2002.84.00008247-7) contra os réus Eduardo Antônio Palácio Montila e o menor C.M.C, pelo crime de tráfico internacional de drogas, e a sentença que condenou o primeiro a oito anos de cadeia e o segundo a seis anos, foram gastos exatos 38 dias. O processo foi autuado em 15 de outubro e a sentença é datada de 7 de novembro. Não foi uma exceção.
 
Há vários outros processos naquela Vara com tramitação incrivelmente rápida. Em outubro passado a Vara transformou-se em criminal. Hoje, ali tramitam 555 processos e outros 727 inquéritos. Mas ainda não foi feito um levantamento que permita dizer ao certo a média da demora destes feitos.
 
A rapidez nos trabalho é explicada pelo próprio juiz como resultado de uma preocupação básica: não deixar o processo muito tempo na secretaria da Vara. “Normalmente os autos ficam pouco tempo nas mãos do juiz e muito tempo na secretaria. O que fizemos foi racionalizar este tempo. É tudo uma questão de técnica gerencial”.
 
Esta racionalização o leva a, ao receber a denúncia, marcar as datas de todas as audiências de uma só vez, o que faz com que as intimações sejam feitas todas juntas, sem perda de tempo de citações e intimações. Assim, quando do interrogatório dos acusados, já se sabe quando serão os depoimentos das testemunhas, ainda que elas só venham a ser arroladas três dias depois, na entrega da defesa prévia.
 
Tecnologia na Justiça
 
Outra prática adotada por Walter Nunes é a de marcar um único dia para o depoimento de todas as testemunhas, mesmo nos casos volumosos, como do processo por tráfico de mulheres. Para poder fazer esta maratona de oitivas — 14 réus em um dia, 17 testemunhas em outro — o juiz aplica outra inovação na sua Vara: as gravações.
 
Através de um software adquirido a seu pedido pela Justiça Federal do Rio Grande do Norte, e com o auxílio de alguns microfones, todos os interrogatórios e depoimentos prestados em juízo são gravados no disco rígido do computador. A idéia da compra do software foi dele, mas a Justiça Federal disponibilizou-o para todas as Varas. Ainda assim, ele é o único a utilizá-lo. Sem as gravações, como admitem os próprios técnicos judiciários da 2ª Vara Federal, não seria possível realizar todos estes interrogatórios em um dia.
 
Para fazer a degravação dos depoimentos, que ainda não é possível eletronicamente, o juiz resolveu o problema com um comissionamento. Colocou um servidor para fazer a tarefa e deu-lhe um comissionamento na carreia. Há ocasiões, porém, em que recorre ao mutirão. Foi o que aconteceu no interrogatório dos 14 réus acusados do tráfico de mulheres. Ele contou com a ajuda de mais cinco servidores que lhes garantiram a total transcrição dos 14 depoimentos, em 150 laudas, em três dias de trabalho.
 
A audiência foi na quinta-feira, dia 1 de dezembro, e durou das 8h às 21h (a audiência das testemunhas foi mais rápida, acabou às 16h), mas já na segunda-feira, dia 5, o juiz tinha em mãos para revisar todas as 150 laudas. Mais ainda, dispunha do texto digitalizado o que lhe permite até repassá-lo a quem se interessar por meio eletrônico, sem a necessidade de cópias xerox.
 
A questão da degravação foi levada em conta na hora da compra do software. O próprio juiz fez uma pesquisa e encontrou uma outra opção que, segundo diz, é usada no Rio Grande do Sul: o processo de digitalização por estenotipia. Trata-se de um estenótipo (máquina dotada de teclas pára a transcrição estenográfica de palavras) acoplado ao computador, com um software que traduz a linguagem da estenotipia.
 
Walter Nunes, porém, concluiu que o equipamento era mais complicado, exigiria dos técnicos encarregados do serviço um curso de duração de seis meses e, ainda por cima, sujeitaria os servidores às mazelas da LER — Lesão por Esforço Repetitivo. “Não era recomendando até por questões de saúde”, explica. E acrescenta: “uma de nossas preocupações é humanizar o serviço”. Mas ele é daqueles que acreditam que em pouco tempo surgirá no mercado a solução para que a degravação seja feita pelo próprio computador. “É uma questão de tempo”, sentencia.
 
O juiz já tentou adotar nas suas audiências uma outra novidade tecnológica: a vídeo-conferência. Ele não esconde uma certa frustração por não ter conseguido utilizar mais esta engenhoca eletrônica moderna. Em ambos os casos, não foi por responsabilidade sua. A primeira tentativa se deu através de um pedido de cooperação internacional da Justiça holandesa para que fosse ouvido como testemunha Aiwan Mohamed Gavaar Gulzar, que se encontra preso em Natal cumprindo condenação por tráfico de drogas.
 
A própria juíza de Roterdã sugeriu a vídeo-conferência mas, apesar disto, a impossibilidade na realização foi provocada pela Justiça holandesa já que, para surpresa do juiz potiguar, o sistema de informática deles funciona com conexão de linhas discadas e não em banda larga, o que inviabilizaria a vídeo-conferência.
 
“Fiquei surpreso em ver que estamos muito mais adiantados que eles, inclusive no acompanhamento judicial, que lá não é feito como aqui”, confessa o juiz. Pensou-se em fazer a adaptação dos sistemas, mas acabou não sendo necessário por conta da recusa da testemunha em depor. Atendendo ao que preconiza a legislação holandesa, o juiz marcou duas audiências. Na primeira a testemunha é colocada a par do processo e questionada se quer testemunhar. Havendo a concordância, o depoimento é marcado para um novo dia. Neste caso específico o holandês se recusou a prestar o depoimento.
 
A segunda tentativa de uso da vídeo-conferência foi no processo dos italianos acusados do tráfico de mulheres. Como um dos réus arrolou duas testemunhas que estavam na Itália, o juiz no seu despacho em que determinou o pedido de cooperação internacional à Justiça italiana, previu a consulta sobre a possibilidade de se feita uma vídeo-conferência. No caso, o juiz italiano ouviria as testemunhas, em uma audiência transmitida ao vivo para o Brasil. Mas o interrogatório acabou sendo realizado sexta-feira, em Natal, onde as testemunhas estavam a passeio e concordaram em dar logo o testemunho.
 
O uso dos pedidos de cooperação internacional, com base na Convenção de Palermo da qual o Brasil é signatário, tem sido prática nas ações presididas pelo juiz Walter Nunes. Ele prefere esta cooperação às tradicionais Cartas Rogatórias, principalmente quando o caso envolve lavagem de dinheiro, crime sobre o qual se debruçou a Convenção de Palermo. Para ele, este tipo de cooperação tem tido mais agilidade nos trâmites judiciários internacionais.
 
O juiz potiguar também inovou no trato com os jornalistas. Nos casos de processos públicos ele não impede a presença de jornalistas, mesmo quando há necessidade de se manter segredo sobre quem depõe. Ao ouvir, por exemplo, testemunhas que a pedido do procurador não deveriam ter seus nomes divulgados, ele liberou a participação dos repórteres, impedindo apenas fotos e filmagens, mas recomendando que os nomes de tais testemunhas jamais fossem divulgados. Até hoje, as identidades destas testemunhas são mantidas em segredo.
 
Revista Consultor Jurídico
 

 
31/01/2006
Assédio moral é tema de oito projetos na Câmara
 
Uma empresa de promoção de vendas foi condenada no Rio Grande do Sul a pagar indenização de R$ 50 mil a uma vítima de assédio moral, em 2003. Em Vitória (ES), o Tribunal Regional do Trabalho julgou, no fim de 2002, o primeiro caso em que se reconhece que a violação à dignidade da pessoa humana dá direito à indenização por dano moral.
As decisões ainda são localizadas. No Brasil, não existe uma legislação nacional que tipifique o crime de assédio moral, atitude normalmente tomada por superiores que humilham repetidamente seus subordinados, levando-os muitas vezes a pedir demissão por não suportar mais a exposição constante ao ridículo.
Segundo informações do site www.assediomoral.org, a prática do assédio é condenada no Rio de Janeiro desde maio de 2002. Existem projetos em tramitação em São Paulo, Rio Grande do Sul, Pernambuco, Paraná e Bahia.
 
Proibição
Na Câmara dos Deputados, estão em análise oito projetos de lei (PLs) sobre o assunto. Um deles é o PL 2369/03, do deputado Mauro Passos (PT-SC), que proíbe o assédio moral nas relações de trabalho.
A proposta não transforma o assédio moral em crime, mas em ilícito trabalhista, que pode gerar o direito à indenização. A pena indenizatória, conforme o texto, terá o valor mínimo equivalente a dez vezes a remuneração do empregado, sendo calculada em dobro em caso de reincidência. "É necessário combater o assédio moral, que tem conseqüências devastadoras para a saúde física e psíquica do trabalhador, afeta a sua vida familiar, social e profissional, resultando em ausências ao trabalho", afirma o deputado.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, está em análise na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Depois seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em conjunto com o projeto, tramita o PL 2593/03, da deputada Maria do Rosário (PT-RS).
O projeto de Rosário altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com o mesmo objetivo de proibir a prática de assédio moral nas relações trabalhistas.
 
Propostas relacionadas:
– PL-2369/2003
– PL-2593/2003
 
Reportagem – Maria Clarice Dias
Edição – Noéli Nobre
 
Agência Câmara
 

 
31/01/2006
Tipo sangüíneo poderá ser informado na identidade
 
Gilberto Nascimento
 
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6210/05, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que obriga o registro do tipo sangüíneo na carteira de identidade. Se a proposta for aprovada, os institutos de identificação terão 90 dias para começar a emitir os documentos com essa alteração.
As pessoas que tiverem cédulas de identidade emitidas antes da vigência da lei também poderão requerer a impressão dessa informação no documento.
"A informação sobre o tipo sangüíneo é útil nas situações em que a pessoa precise de alguma transfusão de urgência, esteja inconsciente ou impossibilitada de informar sobre sua condição", lembra Nader. A proposta, disse ainda, facilitará a atuação das equipes de saúde em situações emergenciais.
 
Tramitação
O projeto tramita em conjunto com o PL 308/95, do ex-deputado Genésio Bernardino, que determina a obrigatoriedade da indicação do tipo sangüíneo na certidão de nascimento, na cédula de identidade e na carteira de motorista. O PL 308 já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e aguarda votação do Plenário.
 
Propostas relacionadas:
– PL-6210/2005
 
Da Redação/NN
Agência Câmara
 

 
31/01/2006
Comissão da reforma do Judiciário vota requerimentos
 
A comissão especial da reforma do Judiciário (PEC 358/05) se reúne nesta quarta-feira (1°) para discutir assuntos internos e analisar requerimentos para a realização de audiências públicas.
Um desses requerimentos foi apresentado pela deputada Juíza Denise Frossard (PPS-RJ). Ela pede que seja convidado o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Rodrigo Collaço. Outro requerimento, apresentado pelo deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), solicita a presença do presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado, Omar Coelho de Mello.
 
A reunião está marcada para as 14h30, no plenário 12.
 
Da Redação/RB
Agência Câmara
 

 
31/01/2006
Escolas públicas poderão ensinar primeiros socorros
 
As escolas públicas de ensino médio e fundamental de todo o País poderão ser obrigadas a ensinar técnicas de primeiros socorros. A medida foi proposta pelo deputado Carlos Nader (PL-RJ) por meio do Projeto de Lei 6211/05, em análise na Câmara. Caso a proposição seja aprovada, as escolas deverão promover aulas sobre o assunto, ministradas por especialistas, pelo menos a cada seis meses.
Carlos Nader argumenta que a população brasileira ignora a forma de agir diante de queimaduras, fraturas, males súbitos e outros acidentes que exigem intervenção imediata. Ele acredita que o ensino das técnicas de ação nessas situações, restritas a determinadas profissões, pode motivar a busca de novas informações pela população sobre saúde e bem-estar.
"Por meio do ensino de primeiros socorros, criaremos um novo laço de comprometimento e cidadania entre o estado e a população", afirma o parlamentar.
 
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
 
Propostas relacionadas:
– PL-6211/2005
 
Da Redação/NN
Agência Câmara
 

 
31/01/2006
Corrida paulista
Disputa para presidência da OAB promete ser acirrada
 
A disputa pela presidência da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil — responsável pelo terceiro maior colégio de advogados do mundo — promete ser uma das mais acirradas já vistas. O novo presidente será eleito no final do ano.
 
De acordo com nota da coluna de Cesar Giobbi, de O Estado de S.Paulo, além dos nomes já conhecidos para a disputa, como o de Luiz Flávio Borges D’Urso para a reeleição e dos advogados Rui Celso Fragoso e Roberto Teixeira, surgiu o do advogado Ricardo Tosto.
 
As próximas eleições dos conselhos regionais da OAB também prometem ser mais discretas e ter os gastos reduzidos. O Conselho Federal da Ordem aprovou no ano passado alterações do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), para modificar a forma das eleições.
 
Algumas das principais alterações são as que especificam o que passa a constituir abuso de poder econômico, político e dos meios de comunicação e as punições para quem incorrer nessas práticas. O uso de outdoors e propaganda paga nos meios de comunicação, por exemplo, está vetado.
 
O artigo 133 do regulamento passa a registrar que “perderá o registro a chapa que praticar ato de abuso de poder econômico, político e dos meios de comunicação, ou for diretamente beneficiada”. De acordo com as novas regras, constitui abuso a propaganda transmitida por meio de emissora de televisão ou rádio, propaganda por meio de outdoors ou com emprego de carros de som ou assemelhados, entre outros meios de publicidade.
 
Revista Consultor Jurídico
 

 
31/01/2006
Policiais de SP podem receber licença-prêmio em dinheiro
 
Especialista destaca que benefício exclusivo para as polícias fere isonomia entre servidores estaduais
 
Os policiais militares e civis do Estado de São Paulo podem receber em dinheiro um dos três meses de licença-prêmio a que têm direito a cada cinco anos. O benefício está garantido na Lei 12.235/2006, sancionada pelo governador Geraldo Alckmin e publicada no último dia 18 de janeiro. Porém, a nova regra é restrita aos policiais, ou seja, os demais servidores públicos estaduais estão proibidos de converter parte de seu benefício em dinheiro.
 
Os servidores públicos estaduais, incluindo os policiais, têm direito à licença-prêmio de até três meses desde que cumpridos diversos requisitos estabelecidos na lei, como não ter faltas injustificadas ou licenças de qualquer natureza. O benefício deve ser aproveitado no prazo máximo de quatro anos e nove meses. Se passar deste período, os servidores perdem o prêmio.
 
A advogada de direito público da Innocenti Advogados Associados, Maria Cristina Lapenta, alerta que com esta nova regra a lei acaba com a isonomia entre os servidores. “Ao conceder o direito de recebimento em dinheiro, de um mês de licença prêmio anual apenas aos policiais, o governador exclui do rol de beneficiados os demais servidores públicos estaduais que também são titulares daquele benefício.”
 
A intenção da lei é garantir mais policiais na ativa. O efetivo da Polícia Militar, de 93.056 policiais, segundo os dados da Assembléia Legislativa de São Paulo, é desfalcado a cada mês pelo afastamento de cerca de 4.653 policiais em gozo de licença-prêmio, além dos que estão em férias (aproximadamente 7.755). Assim, quase 12% do total estariam fora de atividade todos os meses. Na Polícia Civil, incluídos os peritos, são cerca de 16.500 policiais afastados mensalmente, num quadro de 35.247.
 
A advogada alerta que, para obter o benefício, o policial civil ou militar deve requerer a conversão em dinheiro e encaminhar ao órgão gerenciador de pessoal requerimento devidamente instruído com a publicação que lhe concedeu o direito ao período que não foi usufruído. Segundo a nova regra, no ano em que recebeu trinta dias em dinheiro, o servidor não poderá se afastar para gozar o que eventualmente restar da licença. Ainda assim, o pedido só poderá ser deferido por decreto do governador, identificado o período de vigência, levando em conta as necessidades do serviço e a disponibilidade financeira.
 
Maria Cristina Lapenta, advogada de direito público da Innocenti Advogados Associados
 
Fonte: Caio Prates (11) 9911-2151
Ex-Libris Comunicação Integrada
Fone: (11) 3266-6088 ramais 202/215
 

 
31/01/2006
Inscrições abertas para o "Fala, Professor!"
 
Notoriamente conhecidos como os principais agentes de divulgação do hábito de leitura no País, os educadores brasileiros terão um espaço especial durante a 19ª Bienal Internacional do Livro de São Paulo. É o “Fala, Professor!”, ciclo de palestras que abordam técnicas e materiais de apoio em sala de aula para otimizar o ensino das mais diversas disciplinas, tratam de desafios contemporâneos da Educação brasileira, além de estimular a melhoria da comunicação entre professores e alunos.
Para participar, basta acessar o site www.bienaldolivrosp.com.br, clicar em "Quero Visitar" e depois em "Fala, Professor!",  preencher o cadastro, selecionar a palestra desejada, imprimir o boleto bancário e efetuar o pagamento; ou, se preferir, comparecer pessoalmente no Centro de Atendimento a Professores e Escolas (CAPE) – R. 24 de maio, 77 – 5ª andar – conj. 504 – São Paulo/SP. A taxa de inscrição é de R$ 10. Na última edição participaram 3.270 educadores. Todos os inscritos presentes receberão certificado de participação no final de cada palestra. Mais informações pelo tel: (11) 3333-7878 ou pelo e-mail: palestras@francal.com.br.
 
Fonte: Boletim Eletrônico da Câmara Brasileira do Livro
 

 
31/01/2006
Justiça libera R$ 2,8 bi em precatórios nesta terça; veja como receber
 
Os precatórios alimentícios ganhos na Justiça Federal estarão disponíveis na conta dos beneficiários, autores das ações até esta terça-feira (31/1). Na última sexta, o presidente do CJF (Conselho da Justiça Federal) e do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ministro Edson Vidigal, autorizou a liberação de R$ 2,8 bilhões referentes aos precatórios alimentícios da Justiça Federal em todo o país inscritos no orçamento de 2006.
 
Mais da metade desses precatórios _cerca de R$ 1,5 bi_ refere-se a ações previdenciárias, processos envolvendo concessões ou correção de valores em aposentadorias, pensões e outros benefícios da Previdência Social. Muitos precatórios são também relativos a processos movidos por funcionários públicos federais reivindicando correções em seus vencimentos.
 
Os precatórios da 2ª Região, que abrange os Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, já se encontram disponíveis para saque nas contas dos beneficiários. Nos demais Estados, devem ser depositados nesta segunda 30, devendo estar disponíveis para saque na terça 31. Os valores foram corrigidos pelo IPCA-E.
 
Como receber
Quem tem precatórios a receber na Justiça Federal deve receber um comunicado oficial assim que os valores são liberados para depósito. Nesse caso, é aberta, em uma agência da CEF (Caixa Econômica Federal) ou Banco do Brasil vinculada à Justiça Federal, uma conta em nome do beneficiário autor da ação, especificamente para o saque dos valores.
 
A partir da Resolução 438 do CJF, de 30 de maio de 2005, não é mais necessário alvará para o saque de precatório alimentício na Justiça Federal (artigo 17, parágrafo 1º). Ou seja, a pessoa beneficiada não precisa retirar nenhum documento na vara ou JEF (Juizado Especial Federal) onde foi julgado o seu processo para receber os valores a que tem direito _eles serão depositados automaticamente em uma conta aberta em seu nome.
 
O beneficiário, nesse caso, deve comparecer pessoalmente à agência bancária, munido de documento de identidade e CPF. Se estiver impossibilitado de fazê-lo, pode passar uma procuração autenticada em cartório a um terceiro autorizando-o especificamente a fazer o saque, com o registro expresso do número do título do precatório.
 
Essa regra não se aplica no caso de processos previdenciários movidos na Justiça estadual por competência delegada da Justiça federal. Esses casos são referentes a aposentadorias, pensões e outros benefícios da Previdência Social cujos processos são ajuizados em uma comarca da Justiça estadual, em localidades onde não há vara federal. Nesses casos o advogado da pessoa deverá retirar, no juízo em que corre a ação, um alvará que autoriza o levantamento dos valores (artigo 20 da Resolução 438). Confira a íntegra da resolução no site do Conselho.
 
Informações
Para conseguir mais informações, o interessado pode entrar em contato com o setor responsável pelos precatórios no Tribunal Regional Federal vinculado ao seu Estado. Confira abaixo os telefones para contato:
 
Para o Distrito Federal e os Estados de Minas Gerais, Goiás, Tocantins, Mato Grosso, Bahia, Piauí, Maranhão, Pará, Amazonas, Acre, Roraima, Rondônia, e Amapá – TRF da 1ª Região: (61) 3314-5307 ou 3314-5575.
 
Para o Rio de Janeiro e o Espírito Santo – TRF da 2ª Região: (21) 2276-8027 ou 2276-8427.
 
Para São Paulo e Mato Grosso do Sul – TRF da 3ª Região: (11) 3012-1669
 
Para o Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina – TRF da 4ª Região: (51) 3213-3470 ou 3213-3471
 
Para Pernambuco, Alagoas, Rio Grande do Norte, Paraíba e Ceará – TRF da 5ª Região: (81) 3425-9518.
 
Fonte: Última Instância
 


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